Suspensão do IPVA para veículos em estoque de revenda
Defender a suspensão temporária do IPVA de veículos em estoque de lojas com CNAE de comércio de veículos, até a venda ao consumidor final, e a manutenção da base de cálculo reduzida do ICMS sobre carros usados.
Qual problema queremos enfrentar?
Quando o lojista compra um carro e o veículo vira o ano parado no pátio, ele é obrigado a arcar com o IPVA. Esse custo espreme severamente a margem de lucro dos pequenos garagistas.
Objetivo da proposta
Apresentar Projeto de Lei Autorizativo ou Indicação Legislativa ao Governador; atuar na Comissão de Finanças da Alesp; defender a base de cálculo reduzida do ICMS sobre carros usados.
Como colocar a ideia em prática
IPVA suspenso no estoque. Defender uma legislação que suspenda temporariamente a cobrança do IPVA para veículos comprovadamente registrados no estoque de empresas com CNAE de comércio de veículos, enquanto não forem vendidos ao consumidor final.
Escudo do ICMS. Atuar na Alesp para garantir a manutenção da base de cálculo reduzida do ICMS sobre carros usados.
Caminho legal. IPVA e ICMS são impostos estaduais e isenções envolvem renúncia de receita (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por isso, a estratégia é apresentar um Projeto de Lei Autorizativo ou uma Indicação Legislativa ao Governador, além de atuar ativamente na Comissão de Finanças.
Sua experiência pode melhorar esta proposta.
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